{"id":12942,"__str__":"Emenda ao Projeto de Lei n\u00ba 43 de 2022","link_detail_backend":"/materia/12942","metadata":{},"numero":43,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-12-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba01 AO PROJETO DE LEI N\u00ba 3.452/2022, COM O ART. 6 PASSANDO ATER A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI FEDERAL N\u00ba 4320 DE 1964, O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO TESOURO, RESSALVADAS AQUELAS CUJAS PECULIARIDADES EXIJAM TRATAMENTO ESPEC\u00cdFICO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, SER\u00c1 EFETUADO EM ESTRITA OBSERV\u00c2NCIA AO PRINC\u00cdPIO DE UNIDADE DE TESOURARIA, VEDADA A FRAGMENTA\u00c7\u00c3O PARA CRIA\u00c7\u00c3O DE OUTROS CAIXAS, BEM COMO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, NOS TERMOS DO ART. 165 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, DO \u00a7 4\u00ba DO ART. 123 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL, A ABRIR CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES, AT\u00c9 O LIMITE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI , FICANDO EXCLU\u00cdDAS DESTE LIMITE AS DOTA\u00c7\u00d5ES DESTINADAS \u00c0S \u00c1REAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O E SA\u00daDE, COM FINALIDADE DE ATENDER INSUFICI\u00caNCIAS DE DOTA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI E EM CR\u00c9DITOS ADICIONAIS, NA FORMA DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 4, 40 A 43 DA LEI N\u00ba 4320/1964.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.igarassu.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/12942/emenda_modificativa-no01_ao_pl-no_3.452-2022-maguila.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-01-24T10:54:48.228859-03:00","ip":"128.201.197.255","ultima_edicao":"2023-01-24T10:54:48.064484-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":53,"anexadas":[],"autores":[32]}