{"id":14584,"__str__":"Requerimento n\u00ba 9 de 2024","link_detail_backend":"/materia/14584","metadata":{},"numero":9,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-03-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL N\u00ba 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISP\u00d5E SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNI\u00c3O, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\u00cdPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5\u00ba, NO INCISO II DO PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba DO ART. 37 E NO PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DO ART. 216 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL (LEI DA TRANSPAR\u00caNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER \u00c0 MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE \u00c0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA C\u00c2MARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES: 1 \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DO QUANTITATIVO DE CESTAS B\u00c1SICAS COMPRADAS PELA SECRETARIA DE POL\u00cdTICAS SOCIAIS, COM APRESENTA\u00c7\u00c3O DA C\u00d3PIA DO PROCESSO LICITAT\u00d3RIO E NOTAS FICAIS COM ATESTO, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E A RELA\u00c7\u00c3O DOS BENEFICI\u00c1RIOS, COM OS RESPECTIVOS: NOME DO BENEFICI\u00c1RIO, ENDERE\u00c7OS, CONTATO, CAD\u00daNICO E O  CONT.","indexacao":"E O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO USU\u00c1RIO NO PER\u00cdODO DE 2021 AT\u00c9 A PRESENTE DATA; 2 - RELA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS QUE RECEBEM AUX\u00cdLIO MORADIA , COM SEUS RESPECTIVOS ENDERE\u00c7OS E CONTATOS BEM COMO, LAUDO DA DEFESA CIVIL, ACOMPANHADO DA ART DO RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO E TAMB\u00c9M PARECER DA ASSISTENTE SOCIAL, E A RELA\u00c7\u00c3O DOS EMPENHOS E NOTAS DE PAGAMENTO MENSAL COM ATESTO. DA DECIS\u00c3O, D\u00ca-SE CI\u00caNCIA \u00c0 PROCURADORIA MUNICIPAL E AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE IGARASSU.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.igarassu.pe.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/14584/requerimento-no09-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-23T11:22:19.635104-03:00","ip":"128.201.197.54","ultima_edicao":"2024-04-23T11:22:19.484338-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":53,"anexadas":[],"autores":[60]}