{"id":7399,"__str__":"Emenda ao Projeto de Lei n\u00ba 64 de 2019","link_detail_backend":"/materia/7399","metadata":{},"numero":64,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-12-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"EMENDA ADITIVA. OS ARTIGOS 8\u00ba E 10 DO PL N\u00ba 3.166/2019, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDA\u00c7\u00d5ES: \"ART. 8\u00ba - OS CR\u00c9DITOS SUPLEMENTARES DA ADM. DIRETA E SUAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS QUE TIVEREM COMO FONTE OS RECURSOS DE CONV\u00caNIOS OU OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, VINCULADOS A APLICA\u00c7\u00d5ES ESPEC\u00cdFICAS, E AQUELES DESTINADOS AO REFOR\u00c7O DAS DOTA\u00c7\u00d5ES DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE \"PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\" DAS UNIDADES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E DAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS, TER\u00c3O SUA ABERTURA APENAS AP\u00d3S A APROVA\u00c7\u00c3O PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAV\u00c9S   DE PROJETO DE LEI, E SER\u00c3O COMPUTADOS NOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 7\u00ba DA PRESENTE LEI. ARTIGO 10 - OS CR\u00c9DITOS ESPECIAIS E EXTRAORDIN\u00c1RIOS, AUTORIZADOS NOS \u00daLTIMOS QUATRO MESES DO EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019, AO SEREM REABERTOS, NA FORMA DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 167 DA CF DE 1988, DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 128 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL DE 1989, SER\u00c3O RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM AS CLASSIFICA\u00c7\u00d5ES ADOTADAS NA PRESENTE LEI, COM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PODER LEGISLATIVO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2020-01-02T13:09:31.568262-03:00","ip":"186.208.4.26","ultima_edicao":"2020-01-02T12:58:37.280113-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[33]}