{"id":2580,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar n\u00ba 173 de 2025 em 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do 1\u00ba Per\u00edodo da 2\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 19\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/2580","metadata":{},"data_ordem":"2026-03-31","observacao":"- O Sr. Vereador Maguila defendeu o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 173/2025 (referido em parte do expediente como 173/2026) como uma medida de recursos hist\u00f3ricos fundamentais para o munic\u00edpio de Igarassu. Em seu discurso na tribuna, ele destacou que o Brasil foi um dos \u00faltimos pa\u00edses a abolir a escravid\u00e3o, o que classificou, citando a ONU, como o \"maior crime incidente contra a humanidade\". Os pontos centrais de sua defesa foram: Amplia\u00e7\u00e3o das Cotas: O projeto altera a legisla\u00e7\u00e3o municipal anterior (que prev\u00ea 20% de reserva de vagas) para ampliar o percentual total de reserva em concursos p\u00fablicos para 30%. Inclus\u00e3o de Novos Grupos: Sr. Vereador Maguila explicou que a nova reda\u00e7\u00e3o reserva 25% das vagas para negros e pardos e institui 5% para ind\u00edgenas e quilombolas. Ele ressaltou que, embora os ind\u00edgenas fossem os \"donos do Brasil\", foram sistematicamente exclu\u00eddos e discriminados desde a coloniza\u00e7\u00e3o. Alinhamento Federal: O vereador justificou que os novos percentuais s\u00e3o uma \"r\u00e9plica\" da legisla\u00e7\u00e3o federal imposta pelo Congresso Nacional, atualizando a norma municipal aos padr\u00f5es nacionais de inclus\u00e3o. Contexto Local: Ele citou a comunidade de Cuieiras como um exemplo de territ\u00f3rio quilombola em Igarassu que seria diretamente beneficiado por esse reconhecimento legal. D\u00edvida Social: Enfatizou que, ap\u00f3s a aboli\u00e7\u00e3o, os negros ficaram sem emprego ou moradia, e que a grandeza atual do pa\u00eds deve muito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o fundamental dessa popula\u00e7\u00e3o, apesar das sequelas hist\u00f3ricas.  Ao finalizar, o parlamentar apelou aos seus pares pela aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para que o munic\u00edpio continue o processo de reposi\u00e7\u00e3o iniciado no concurso p\u00fablico mais recente da cidade.\r\n.","numero_ordem":3,"resultado":"Aprovado em 2\u00aa Vota\u00e7\u00e3o","tipo_votacao":2,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":true,"sessao_plenaria":546,"materia":17372,"tramitacao":null}