Requerimento nº 9 de 2025

REQUER A MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES.
1. RELAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CESTAS BÁSICAS COMPRADAS PELA SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAIS, COM APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO E NOTAS FISCAIS COM ATESTO, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS E A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁ-RIOS, COM OS RESPECTIVOS: NOME DO BENEFICIÁRIO, ENDEREÇOS, CONTATO, CADÚNICO E O COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO USUÁRIO NO PERÍODO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA.
2. RELAÇÃO DAS PESSOAS QUE RECEBEM AUXILIO MORADIA, COM SEUS RESPECTIVOS ENDEREÇOS E CONTATOS BEM COMO; LAUDO DA DEFESA CÍVIL, ACOMPANHADO DA ART DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E TAMBÉM PARECER DA ASSISTENTE SOCIAL, E A RELAÇÃO DOS EMPENHOS E NOTAS DE PAGAMENTO MENSAL COM ATESTO.

Deixando claro que esta solicitação não infringe a LGPD, Lei de Proteção de Dados Pessoais, pois estes dados estará sendo repassado ao Poder Legislativo, para fins de fiscalização pelo parlamentar, que tem essa atribuição prevista em lei, de forma que não pode ser negado essas informações.