Projeto de Lei nº 3704 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 3704 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação