Lei Complementar nº 168, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
168
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a atualização do vencimento dos Procuradores do Município, Subprocuradores-Gerais, extensão da carreira do Procurador do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica