Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3293 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Ofício de Sanção | Ofício | 10/09/2021 | Gabinete da Presidência | oficio_de_sancao_do_projeto_de_lei-no3293-2021.pdf |