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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Irene Marques - Emenda ao Projeto de Lei nº 5 de 2023
(Emenda ao Projeto de Lei nº 5 de 2023)
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Autor
Irene Marques
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Sim
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