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INDICA, REITERANDO A INDICAÇÃO DE Nº074/2013, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, DR. MÁRIO RICARDO, SOLICITANDO DO MESMO, ENCETAR ESFORÇOS ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE CAMPOS SOCIETYS EM TODOS OS BAIRROS NESTE MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, EXMO. SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA CURIÓ, EM CRUZ DE REBOUÇAS, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, EXMO. SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO DO MESMO, A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA PIAUÍ, BONFIM II, EM CRUZ DE REBOUÇAS, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SR. MÁRIO RICARDO, SOLICITANDO DO MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O REPARO DA ILUMINAÇÃO DA RUA PORTO RICO, LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPINA DE FEIRA, NESTE REFERIDO MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, EXMO. SR. MÁRIO RICARDO SANTOS DE LIMA, SOLICITANDO A REPARAÇÃO NO TRECHO DO CALÇAMENTO DA RUA SÃO BENEDITO, POR TRÁS DA PRAÇA DE CRUZ DE REBOUÇAS.

MEDIANTE PARECER, A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGARASSU OPINOU PELO VETO JURÍDICO DOS ARTIGOS 4º, 5º E 6º, DO PROJETO DE LEI Nº 2.940/2015, ENTENDENDO HAVER INCONSTITUCIONALIDADE DE INICIATIVA, UMA VEZ QUE COMPETE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INICIAR PROJETO QUE TENHAM POR FINALIDADE GERAR IMPACTO FINANCEIRO DENTRO DE SUA PRÓPRIA ESTRUTURA, BEM COMO NÃO ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE NO QUE ATINE A GERAÇÃO DE DESPESA DE CARÁTER CONTINUADO, CONSOANTE ART. 17 DA LC Nº101/2000.