SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 532, de 30 de novembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AJUDAR NAS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES NATALINAS E ANO NOVO NA VILA DE NOVA CRUZ, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 30 de novembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AJUDAR NO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES NATALINAS E ANO NOVO DA VILA DE ITAPISSUMA, NO PRESENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 30 de novembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM COMEMORAÇÕES DAS FESTIVIDADE DE NATAL E ANO NOVO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 30 de novembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO 3º ANIVERSÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 30 de novembro de 1962 Ementa: FICAM ELEVADAS PARA UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS, AS SUBVENÇÕES DAS ESCOLAS DE TABATINGA, PAROQUIAL SÃO GONÇALO, ESCOLAS 1, 2 E 3 DE ITAPISSUMA, DE TRÊS LADEIRAS E DE ALTA CONFEITARIA DESTA CIDADE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 30 de novembro de 1962 Ementa: FICAM REVOGADO O ARTIGO 1º DA LEI 448/1961, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "O IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 53, SERÁ COBRADO NA BASE DE 1,44%, SOBRE O MOVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 12 de novembro de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AJUDAR NA CONSTRUÇÃO DE UM MAUSOLÉU, NO CEMITÉRIO DE ITAPISSUMA, ONDE SERÃO DEPOSITADOS OS RESTOS MORAIS DA PROFESSORA EURÍDICE CADAVAL GOMES DA SILVA, EX-PROFESSORA DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 12 de novembro de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ABRIR CREDITO ESPECIAL DESTINADO A AJUDAR NOS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, NOSSA SENHORA DAS DORES E SÃO SEBASTIÃO, RESPECTIVAMENTE, DO POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS, NOVA CRUZ E NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 524, de 12 de novembro de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCLUSÃO DE CURSO DA TURMA DE 1962, DO GINÁSIO MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 12 de novembro de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR UM MICRO-ÔNIBUS DE UMA EMPRESA PARTICULAR, PARA TRANSPORTAR OS CONCLUINTES DE 1962, DO GINÁSIO MUNICIPAL DE IGARASSU PARA A HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO, LOCALIZADA NA CACHOEIRA DE PAULO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 13 de setembro de 1962 Ementa: SEJA CONCEDIDO TÍTULO DE CIDADÃO DE IGARASSU AO ILUSTRE INDUSTRIAL DR. JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 06 de setembro de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A ESCOLA PARTICULAR Nº 3, DE ITAPISSUMA, COM UMA IMPORTÂNCIA DE HUM MIL E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS MENSAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 13 de agosto de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR A PENSÃO DO SR. ANÍZIO RODIGUES DA SILVA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, PARA A SRA MARCELINA AUGUSTA BANDEIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 519, de 27 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER TRANSFERÊNCIAS DE VALORES DE DOTAÇÕES COM O FIM DE PAGAR OS SERVIDORES JOÃO RODRIGUES VENTURA E A PROFESSORA DA CADEIRA 13 SRA. MARIANA DE BARROS COSTA, EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA QUE LHES FORAM CONCEDIDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 27 de julho de 1962 Ementa: FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, AUTORIZADO A CRIAR DOIS CARGOS DE MOTORISTA PARA O SERVIÇO DA AMBULÂNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 27 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO NO PRESENTE EXERCÍCIO, DOS SERVIDORES COSME DA SILVA LEITÃO E ODILON OTÁVIO DA SILVA, QUE DEIXOU DE INCLUIR NO ORÇAMENTO DESTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 26 de julho de 1962 Ementa: FICAM APROVADOS, NA FORMA DOS ANEXOS, QUE CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, O QUADRO DE PESSOAL E ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 10 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE 6 MESES DE VENCIMENTOS ATRASADOS, RELATIVO AO ANO DE 1951, DA PROFESSORA DA CADEIRA Nº 12 MARIA EMÍLIA FERREIRA DA MOTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 512, de 10 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE UMA CARRETA FUNERÁRIA PARA O POVOADO DE CUEIRAS, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 10 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A GRATIFICAR, MENSALMENTE, DOIS HOMENS QUE IRÃO DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE GUARDAS NOTURNO, EM ITAPISSUMA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 510, de 10 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A GRATIFICAR, MENSALMENTE, O POLICIAL QUE FAZ A SEGURANÇA NOTURNA NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 509, de 10 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, QUE SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO NA RUA JOAQUIM NABUCO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 10 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O PROPRIETÁRIO DA QUADRA B DO LOTEAMENTO SANTA MONICA, NO POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS, 10 LOTES DA REFERIDA QUADRA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 10 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A COLOCAR ENERGIA ELÉTRICA NO DISTRITO DE NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 505, de 10 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR O SENHOR SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 515, de 07 de julho de 1962 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR O CIRCULO DE PAIS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR RURAL SANTOS COSME E DAMIÃO, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 07 de julho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONCLUSÃO DE CURSO GINASIAL DESTA CIDADE, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 506, de 22 de junho de 1962 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE AUXILIAR DE DIRETORIA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 504, de 22 de junho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR DOIS CHAFARIZES NA VILA DE ITAPISSUMA, NOS LOCAIS QUE MELHOR ATENDER A POPULAÇÃO DAQUELA VILA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 503, de 05 de junho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR MAIS 10 PROFESSORAS PARA O ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL, NAS BASES DA LEI 458/61. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 502, de 05 de junho de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXILIO DE CINCO MIL CRUZEIROS, PARA OS FESTEJOS DE SANTO ANTONIO, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 501, de 05 de junho de 1962 Ementa: FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA VILA DE ARAÇOIABA, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, A SRA. JOCELINA BARROS DE FREITAS, VIÚVA DO EX-VEREADOR JOÃO JOSÉ DE FREITAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 500, de 28 de abril de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR COM A IMPORTÂNCIA DE UM MIL CRUZEIROS, MENSAL, A ESCOLA DE ARTE CULINÁRIA E ALTA CONFEITARIA, LOCALIZADA NA AVENIDA DUARTE COELHO, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 499, de 28 de abril de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR O CLUBE VELOZ DE ITAPISSUMA QUE REPRESENTARÁ NOSSO MUNICÍPIO NA "TAÇA PERNAMBUCO", PATROCINADO PELA FEDERAÇÃO PERNAMBUCANA DE FUTEBOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 498, de 28 de abril de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO CAIS QUE FICARÁ LOCALIZADO NA RUA MANOEL LOURENÇO, NO 4º DISTRITO DE ITAPISSUMA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 497, de 28 de abril de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR UM MERCADO PÚBLICO NO 2º DISTRITO DE ARAÇOIABA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 28 de abril de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR NAS DESPESAS COM CLUBES, AGREMIAÇÕES CARNAVALESCAS, E PATROCINAR O CARNAVAL DE RUA DO PRESENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 495, de 19 de março de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUXILIAR A BANDA MUSICAL 1º DE MAIO NA RECONSTRUÇÃO DE SUA SEDE EM ITAPISSUMA, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 494, de 19 de março de 1962 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUXILIAR AO CLUBE ESPINHEIRO FUTEBOL CLUBE DE ITAPISSUMA NA CONSTRUÇÃO DE SUA PRAÇA DESPORTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 493, de 19 de março de 1962 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR NOS FESTEJOS DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 492, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER AO LEVANTAMENTO DO "PLANO DIRETOR", DE TODA ZONA URBANA DA CIDADE, DEFINIDA NA PRESENTE LEI, COM DEMARCAÇÕES DE RUAS, AVENIDAS, LOGRADOUROS, LOCALIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, MATADOUROS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 491, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O D.A.E. PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA DE PAULO AFONSO NO DISTRITO DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 490, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VENDER O MOTOR DE LUZ DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 488, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA REVOGADO O ARTIGO 2º DA LEI 436/1960, NA PARTE REFERENTE A COLOCAÇÃO DO BUSTO DE DUARTE COELHO DA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO, COLOCANDO-O NA PRAÇA DA BANDEIRA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 487, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AJUDAR NAS DESPESAS COM OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DAS DORES, EM NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 486, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AJUDAR NAS DESPESAS COM OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DO PILAR, PADROEIRA DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 485, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AJUDAR NOS FESTEJOS DE SÃO GONÇALO, EM ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 484, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AJUDAR AS DESPESAS COM FESTEJOS DE HONRA AO BOM JESUS DOS PASSOS, EM JAGUARIBE, ITAMARACÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 483, de 18 de dezembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER A COMPRA DA CASA DE Nº 165, DA RUA DR. JOSÉ BEZERRA, NA VILA DE ITAPISSUMA, PARA RECONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS REUNIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 482, de 30 de novembro de 1961 Ementa: FICA CRIADO NO MUNICÍPIO O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DE CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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