SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 481, de 30 de novembro de 1961 Ementa: FICA CRIADO O QUADRO DE SERVIDORES DA LIMPEZA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 480, de 30 de novembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DAS COMEMORAÇÕES DO DIA 07 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 479, de 30 de novembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE DEVERÁ SER DISTRIBUÍDOS ENTRE AS CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 478, de 30 de novembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 475, de 30 de novembro de 1961 Ementa: FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER VIVUS" OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 477, de 28 de novembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR POR CONTA DA MUNICIPALIDADE, OS FUNERAIS DO VEREADOR JOÃO JOSÉ DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 468, de 09 de setembro de 1961 Ementa: FICAM DENOMINADOS DE RUA JERÔNYMO CAVALCANTI JUNIOR E MIGODÔNIO PIO DA FONSECA, AS DO "ARAME" E DO "PORTO", RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 467, de 09 de setembro de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS AOS CLUBES CARNAVALESCOS QUE SE APRESENTARAM NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 472, de 06 de setembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DE UMA CARRETA FUNERÁRIA PARA O CEMITÉRIO DO POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 471, de 06 de setembro de 1961 Ementa: FICA CRIADO SERVIÇO MÉDICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 470, de 06 de setembro de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DE BANCOS PARA A IGREJA DE SANTOS COSME E DAMIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 469, de 06 de setembro de 1961 Ementa: FICA DENOMINADO MANOEL DE LULÚ, O TRECHO NOS QUATRO CANTOS, NA VILA ITAMARACÁ, A PARTIR DA CASA DO ESPOLIO DE SALUSTIANO SEGUINDO-SE A ESTRADA QUE LIGA ITAMARACÁ A JAGUARIBE ATÉ A CASA DE CARLOS LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 462, de 21 de junho de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DETERMINADAS NA LEI Nº 407/1960, NO PRESENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 466, de 20 de junho de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AJUDAR NAS FESTIVIDADES DE FORMATURA DAS PROFESSORAS DA ESCOLA NORMAL REGIONAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 465, de 20 de junho de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PRESTAR AUXILIO OS FLAGELADOS DE NOVA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 20 de junho de 1961 Ementa: FICA ALTERADA A LEI 87/51, NA PARTE QUE ESTABELECE O PREÇO PARA CONSUMO DE LUZ ELÉTRICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 463, de 15 de junho de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS EXCEDENTES DAS CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 461, de 15 de junho de 1961 Ementa: DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 46, INCISO VI, DA LEI 445, FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, AUTORIZADO A RECEBER COMO DOAÇÃO PARA MUNICIPALIDADE, DO SR. MANOEL SIMÃO DE SANTANA, UMA CASA COM SEU RESPECTIVO TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO FISCAL DE DESTERRO, POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 460, de 15 de junho de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM INSTALAÇÃO DE LUZ ELÉTRICA NA VILA DE NOVA CRUZ, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 459, de 15 de junho de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERDOAR OS IMPOSTOS PREDIAL E DE COQUEIROS DEVIDOS A MUNICIPALIDADE PELO SR. MANOEL SIMÃO, REFERENTE AOS ANOS DE 1952 A 1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 458, de 15 de junho de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR SEIS PROFESSORAS PARA O CURSO NOTURNO NO PERÍODO DE 01 DE JUNHO A 30 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 457, de 15 de junho de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, NA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 456, de 15 de junho de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DA LEI Nº 409/1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 455, de 15 de junho de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UMA ESCOLA DE DATILOGRAFIA MUNICIPAL, BEM COMO NOMEAR UM PROFESSOR PADRÃO B, DEVIDAMENTE DIPLOMADO E APTº A EXERCER AS FUNÇÕES NA REFERIDA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 454, de 23 de maio de 1961 Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA SUB-PREFEITO JOSÉ APOLINÁRIO DA SILVA A ATUAL RUA MANOEL GONÇALVES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOSÉ BEZERRA E A PRAÇA AGAMENON MAGALHÃES, NA VILA DE ITAPISSUMA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 453, de 23 de maio de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA AVENIDA DUARTE COELHO, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 451, de 10 de maio de 1961 Ementa: FICA DENOMINADO DE RUA SUB-PREFEITO JOSÉ APOLINÁRIO DA SILVA, A ATUAL RUA MANOEL GONÇALVES, NO TRECHO QUE LIGA A RUA JOSÉ BEZERRA E PRAÇA AGAMENON MAGALHÃES, NA VILA DE ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 450, de 10 de maio de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA AV DUARTE COELHO, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ FERREIRA GALVÃO E HERDEIROS, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL PARA DESPORTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 449, de 13 de abril de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UM CHAFARIZ E REPAROS NO CEMITÉRIO DA VILA DE NOVA CRUZ, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 448, de 13 de abril de 1961 Ementa: O ARTIGO 2º DA LEI 438/1960, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 53, SERÁ COBRADO A BASE DE 1,2% SOBRE O MOVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 447, de 13 de abril de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS REFERENTE AS LEIS 214/56 E 425/60, REFERENTE A VENCIMENTOS DE DUAS PROFESSORAS DE CORTE E COSTURA E DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DE DOIS AGENTES ARRECADADORES, EM RAZÃO DE DEIXAR DE CONSTAR NO ORÇAMENTO DO PRESENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 423, de 13 de abril de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UM POSTO FISCAL NA LOCALIDADE DENOMINADA ARATACA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 422, de 13 de abril de 1961 Ementa: FICA DENOMINADA DE ESCOLA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ, A QUE FICA LOCALIZADA NA AVENIDA CONSELHEIRO JOÃO ALFREDO, NA MESMA VILA, "ESCOLA MARIA AMÉLIA DE SÁ LEITÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 415, de 12 de abril de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS SENDO UM PARA POVOADO DE JAGUARIBE E OUTRO DE BAIXA VERDE, AMBOS NO DISTRITO DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 446, de 11 de abril de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DE OITENTA MIL CRUZEIROS PARA DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA DA BANDEIRA, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 497, de 22 de março de 1961 Ementa: FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, AUTORIZADO A CONSTRUIR UM MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, NO 2º DISTRITO DE ARAÇOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 445, de 08 de março de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXILIAR A ESTATÍSTICA DURANTE O SERVIÇO DE RECENSEAMENTO DE 1960 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 443, de 08 de março de 1961 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE AUXILIAR DE DIRETOR DE RENDAS MUNICIPAIS, PADRÃO F, COM FUNÇÃO EFETIVA, E OUTRO DE AUXILIAR DE ESCRITA PADRÃO A, COM FUNÇÃO EM QUALQUER UMA DAS DIRETORIAS, A CONTAR DE 1 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 442, de 08 de março de 1961 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DE TREZE MIL CRUZEIROS PARA CONFECÇÃO DE MAPAS DISTRITAIS PARA A ESTATÍSTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 441, de 08 de março de 1961 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CEM MIL CRUZEIROS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA EM ITAMARACÁ, 3º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 440, de 08 de março de 1961 Ementa: FICA CONCEDIDO UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL AO ENCARREGADO DO MOTOR DE TRÊS LADEIRAS, A CONTAR DE SETEMBRO DE 1960, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 444, de 06 de março de 1961 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE DOZE MIL CRUZEIROS, PAGA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 439, de 06 de março de 1961 Ementa: FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, O SERVIÇO MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 438, de 20 de dezembro de 1960 Ementa: O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 63 , TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 9º PARÁGRAFO 1º DA RESOLUÇÃO 53 , SERÁ COBRADO A BASE DE 1,2% SOBRE O MOVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 429, de 14 de dezembro de 1960 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DO CALÇAMENTO DA PRAÇA AGAMENON MAGALHÃES , EM ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 437, de 29 de novembro de 1960 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIAR NA COMPRA DE INSTRUMENTOS PARA A BANDA 1º DE MAIO, DE ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 436, de 29 de novembro de 1960 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM CALÇAMENTO DA PRAÇA DE SÃO SEBASTIÃO, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 435, de 29 de novembro de 1960 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DO CONGRESSO DOS PROFESSORES PRIMÁRIOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, A REALIZAR-SE EM IGARASSU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 434, de 29 de novembro de 1960 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL QUE INCISE NAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO CORRENTE ANO E ATÉ A DURAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO GRUPO ESCOLAR DO POVOADO DE CUIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 433, de 29 de novembro de 1960 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM SUB-POSTO DE HIGIENE EM ITAMARACÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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