SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 310, de 27 de novembro de 1958 Ementa: FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, A FIM DE ATENDER AS DESPESAS COM O SERVIÇO ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 308, de 05 de novembro de 1958 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE ABONO FAMILIAR ATRASADO AO EX-AGENTE ARRECADADOR DO MUNICÍPIO, SR. EDUARDO TERTULIANO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 307, de 05 de novembro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR A FIM DE REFORÇAR AS CONSIGNAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 306, de 05 de novembro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS AOS HERDEIROS DO EX-AGENTE ARRECADADOR JOSÉ FERREIRA DE BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 305, de 05 de novembro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ABONO ATRASADO DA PROFESSORA MARIA JOSÉ DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 303, de 05 de novembro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA, A FIM DE INTIMAR HABITANTES DO MUNICÍPIO A CONSTRUÍREM FOSSAS SANITÁRIAS EM SUAS RESIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 292, de 05 de novembro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CONCESSÃO DE AUXILIO PARA AS CAPELAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, EM CRUZ DE REBOUÇAS, DE JAGUARIBE E BOM JESUS EM ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 309, de 04 de novembro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO SR. MANUEL ANTONIO DE BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 302, de 21 de outubro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REFORÇAR O CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO COM DESPESAS ELEITORAIS DO CORRENTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 301, de 17 de outubro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DÉBITO DE PENSÃO ATRASADA AOS FILHOS DA PROFESSORA MARIA GONÇALVES DE ALBUQUERQUE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 299, de 17 de outubro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AMPLIAÇÃO DO RETRATO DO ACADÊMICO "EDMUNDO LESSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 295, de 17 de outubro de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM INDENIZAÇÃO DE CASAS NA VILA DE ITAPISSUMA, ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A ESCOLA ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 297, de 20 de agosto de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AJUDAR NAS DESPESAS COM FORMATURA DE PROFESSORAS DA PRIMEIRA TURMA DA ESCOLA NORMAL REGIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 290, de 11 de agosto de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AMORTIZAR COMPROMISSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 289, de 11 de agosto de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A COBERTURA DAS AÇÕES DA PETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 288, de 11 de agosto de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OS SERVIÇOS ELEITORAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 287, de 19 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR DOIS (2) CARGOS, UM DE DIRETOR DE EXPEDIENTE E OUTRO DE ESCRITURÁRIO DAS DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 300, de 16 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A UMA SUBVENÇÃO ANUAL AO JORNAL "O POVO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 294, de 12 de junho de 1958 Ementa: FICA INCLUSO NO QUADRO DE PESSOAL INATIVO DO MUNICÍPIO, PENSÃO MENSAL A DONA LAVINA MARQUES DE ALQUERQUE DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 293, de 12 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 291, de 12 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO A NEWTON TAVARES PRESTELO, EM PAGAMENTO PARCELADO, E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 286, de 12 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR DUAS PRAÇAS NA SEDE DO MUNICÍPIO (PRAÇA PREFEITURA E DA IGREJA SÃO SEBASTIÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 285, de 12 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DA PROFESSORA MARIA DO PILAR BATISTA DA ENCARNAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 282, de 12 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ARREMATAR ÁREA DE TERRAS COM 15 HECTARES, LOCALIZADA AS MARGENS DA PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 298, de 06 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 296, de 06 de junho de 1958 Ementa: FICAM ALTERADOS OS NOMES DAS RUAS EM CRUZ DE REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 283, de 06 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADA AO PAGAMENTO COM AS DESPESAS DE ENCARGOS DO GINÁSIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 281, de 06 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO MENSAL A VIÚVA E FILHO DO SR. JOSÉ MAXIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 279, de 06 de junho de 1958 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR O AUXILIAR DE ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA DE PESCADORES DE ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 259, de 30 de dezembro de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AJUDAR O "JORNAL DOS MUNICÍPIOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 275, de 17 de dezembro de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALUGAR AOS PEQUENOS AGRICULTORES, OS TERRENOS DO ANTIGO POSTO DE MONTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 277, de 29 de outubro de 1957 Ementa: FICA DESAPROPRIADO POR UTILIDADE PÚBLICA, UM LOTE DA QUADRA C DO LOTEAMENTO TRIUNFO EM CRUZ DE REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 276, de 29 de outubro de 1957 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 273, de 25 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL DO AUXILIAR DE DENTISTA WALFRÊDO UCHÔA CAVALCANTI, DO 5º DISTRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 278, de 12 de setembro de 1957 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR, JUNTAMENTE COM O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A FIM DE EXPLORAR O SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 274, de 12 de setembro de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO COM SR. OSÓRIO JOSÉ DOS SANTOS PELO FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 272, de 12 de setembro de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A ESCOLA DA FAZENDA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 271, de 12 de setembro de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR VERBA PARA AUXILIO DAS FESTIVIDADES DOS SANTOS COSME E DAMIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 270, de 12 de setembro de 1957 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO AO AUXILIAR DE CARTÓRIO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 267, de 26 de agosto de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A GRATIFICAR O TESOUREIRO DA PREFEITURA POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 268, de 07 de junho de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A GUARDA NOTURNA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 269, de 06 de junho de 1957 Ementa: FICA DESAPROPRIADA POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA FAIXA DE TERRAS, NO TRECHO COMPREENDIDO DA CIDADE DE IGARASSU A RODOVIA PAVIMENTADA QUE LIGA RECIFE A JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 266, de 06 de junho de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 265, de 27 de março de 1957 Ementa: DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, RUAS E AVENIDA EM CRUZ DO REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 264, de 27 de março de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, UM RESERVATÓRIO, BEM COMO CHAFARIZ, NO DISTRITO DE CRUZ DE REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR UMA VERBA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR NO POVOADO DE BAIXA VERDE, ITAMARACÁ, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 262, de 28 de fevereiro de 1957 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUXILIAR NA SOCIEDADE ESPORTIVA DO MUNICÍPIO E SEUS RESPECTIVOS DISTRITOS, NO PAGAMENTO DAS DESPESAS CARNAVALESCAS DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 261, de 14 de dezembro de 1956 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE AUXILIAR DE DENTISTA, PARA LOTAÇÃO EM TRÊS LADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 260, de 14 de dezembro de 1956 Ementa: FICA CRIADA A CADEIRA DE ENSINO PRIMÁRIO NO PILAR, NA VILA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 257, de 03 de novembro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI Nº AUTORIZADO A EMPREGAR NAS CONSTRUÇÃO DO MERCADO E MATADOURO, O PRODUTO ADQUIRIDO COM A VENDA DOS LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, SITUADOS NA VILA DE ARAÇOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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