SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 253, de 18 de outubro de 1956 Ementa: AUMENTA VALOR DA SUBVENÇÃO DESTINADO A BANDA MUSICAL 1º DE MAIO, DA VILA ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 251, de 18 de outubro de 1956 Ementa: FICA INCLUSA NO QUADRO DE PESSOAL INATIVO DO MUNICÍPIO, A SRA. ANTONIA CLOTILDE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 252, de 16 de outubro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SUBVENCIONAR A GUARDA NOTURNA BEM COMO OBRIGA A CRIAR UM SUB-DIRETÓRIO NA VILA DE ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 249, de 16 de outubro de 1956 Ementa: FICA DENOMINADO DE PRAÇA JOÃO PESSOA GUERRA EM ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 243, de 16 de outubro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO PÚBLICO E UM MATADOURO EM ARAÇOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 250, de 30 de setembro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILIAR AS COMEMORAÇÕES DAS FESTIVIDADES DA SEMANA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 248, de 24 de setembro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA VILA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 247, de 24 de setembro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR UM CARGO DE AUXILIAR DE DENTISTA DO SERVIÇO DENTÁRIO MUNICIPAL DE CRUZ DE REBOUÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 246, de 24 de setembro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL AO AJUDANTE DO MOTORISTA DA USINA ELÉTRICA DE CRUZ DE REBOUÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 245, de 24 de setembro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL , DESTINADO A REFORÇO NAS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES DAS DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 244, de 24 de setembro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL COM FINALIDADE DE COMPRA DE SEIS MÁQUINAS PARA PULVERIZAÇÃO DE VENENO CONTRA SAÚVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 240, de 15 de junho de 1956 Ementa: DENOMINA-SE DE RUAS EM ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 239, de 15 de junho de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROVIDENCIAR A RESTAURAÇÃO DO CAIS DE NOVA CRUZ, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 238, de 15 de junho de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROVIDENCIAR A RECONSTRUÇÃO DE UMA BOEIRA LOCALIZADA NA RUA JOÃO PESSOA, NA VILA DE ITAPISSUMA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 241, de 11 de junho de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DO VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 237, de 11 de junho de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER COM RECONSTRUÇÃO DO CORETO, PRAÇA, PAVIMENTAÇÃO E OUTROS MELHORAMENTOS EM ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 236, de 11 de junho de 1956 Ementa: FICA DENOMINADO DE LARGOS, AVENIDAS E RUAS EM ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 235, de 11 de junho de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA E ADAPTAÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A GRUPO ESCOLAR, NA VILA DE ITAPISSUMA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 228, de 10 de maio de 1956 Ementa: FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO, O SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO POR ÔNIBUS COM SUAS LINHAS ESPECIFICADAS EM TODOS OS DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 234, de 16 de abril de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO, UMA ÁREA DE UM HECTARE DAS TERRAS DESAPROPRIADAS DO ENGENHO ÁGUA CHOCA, EM ARAÇOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 233, de 16 de abril de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO NO ENGENHO ÁGUA CHOCA, EM ARAÇOIABA, DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 232, de 05 de abril de 1956 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE TRÊS MOTORES DESTINADOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS VILAS DE ITAMARACÁ, NOVA CRUZ E ARAÇOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 231, de 05 de abril de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR CONFECCIONAR 100 PLACAS PARA DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 230, de 05 de abril de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SOLICITAR UM DOS CARROS DA EMPRESA JAIME, DESTINADO AO TRANSPORTE DOS MORADORES DA PRAIA DE NOVA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 224, de 05 de abril de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA GRATIFICAR MÉDICO E OUTROS SERVIDORES DO POSTO DE HIGIENE DE ITAMARACÁ E IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 222, de 05 de abril de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 229, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANDAR RECONSTRUIR A PONTE QUE FICA NA ESTRADA DE NOVA CRUZ, (EM SANTA RITA - ARROMBADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 227, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO COM FESTEJOS CARNAVALESCOS DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 226, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A FIM DE CUSTEAR DESPESAS COM FUNCIONÁRIO CARTÓRIO ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 225, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A FIM DE CUSTEAR DESPESAS COM GUARDA NOTURNA DE IGARASSU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 223, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A PAGAMENTO DAS IMPRESSÕES DA "VOZ DE IGARASSU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 221, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO, MATADOURO E MERCADO PÚBLICO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 220, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA CRIADO DOIS (2) CARGOS DE AGENTES ARRECADADORES PARA O MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 219, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO MOTORISTA DE CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 218, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR VERBA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR EM JAGUARIBE, ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 217, de 22 de março de 1956 Ementa: SUBSTITUI O ARTIGO 2º DA LEI Nº 87/1950 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 216, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE UMA CAMINHONETE DESTINADA AO TRANSPORTE DE CARNE PARA OS AÇOUGUES DO MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 215, de 22 de março de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR LACTÁRIOS NAS VILAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 23 de fevereiro de 1956 Ementa: FICA CRIADO QUATRO ESCOLAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 21 de fevereiro de 1956 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A FIM DE COMPRAR TERRENO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE UM AÇOUGUE PÚBLICO NA VILA DO PILAR DE ITAMARACÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 12 de dezembro de 1955 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTE DO SERVIÇO ELEITORAL DE 1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 12 de dezembro de 1955 Ementa: FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, COMO REFORÇO AS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 209, de 16 de setembro de 1955 Ementa: FICA REVOGADO O ARTIGO 3º DA LEI 207/1955, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 22 de agosto de 1955 Ementa: FICAM CLASSIFICADOS OS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 22 de agosto de 1955 Ementa: FICAM REVOGADOS OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI 187, COM RELAÇÃO AO PESSOAL ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MATERNIDADE E SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 22 de agosto de 1955 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE FISCAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 22 de agosto de 1955 Ementa: FICA INSTITUÍDA A TABELA DO EXTRANUMERÁRIOS MENSALISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 22 de agosto de 1955 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA DO FÓRUM DESTA COMARCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 22 de agosto de 1955 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM COMPRA DE MATERIAIS E SALÁRIO POR ENCARGOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 22 de agosto de 1955 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO, O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO A RUA JOAQUIM NABUCO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DA COLETORIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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