SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 201, de 07 de junho de 1955 Ementa: FICA INSTITUÍDA A TABELA DE PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 07 de junho de 1955 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O GINÁSIO MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 07 de junho de 1955 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAIS A VIÚVA DO SERVIDOR ANTONIO DA SILVA AZEVEDO, SRA. CLARICE FONSECA AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 197, de 23 de março de 1955 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A AUXILIO A IMPRENSA DE IGARASSU, A PARTIR DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 23 de março de 1955 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER A ÁREA E O PRÉDIO DA ANTIGA GARAGEM, SITUADA ENTRE A USINA ELÉTRICA E O CINE BRASIL, NA RUA JOÃO ELÍSIO, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 30 de outubro de 1954 Ementa: ORÇA A RECEITA PARA O MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO DE 1955 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 10 de setembro de 1954 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 06 de setembro de 1954 Ementa: DENOMINA-SE DE RUA SARGENTO PEDRO FERREIRA NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 01 de julho de 1954 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 187, de 16 de maio de 1954 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 185, de 15 de março de 1954 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 184, de 15 de março de 1954 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 182, de 10 de março de 1954 Ementa: DENOMINAÇÃO DE PRAÇA GONÇALO PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 173, de 26 de novembro de 1953 Ementa: FIXA RECEITA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO DE 01 DE JANEIRO A 31 DEZEMBRO DE 1954, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 181, de 20 de novembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 180, de 20 de novembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A AUXILIO AO INSTITUTO HISTÓRICO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 179, de 20 de novembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A INSTALAÇÃO DA ESCOLA NORMAL DO MUNICÍPIO, RECENTEMENTE CRIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 178, de 20 de novembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPRA DE UMA AMBULÂNCIA PARA O SERVIÇO DE SOCORRO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 177, de 20 de novembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO DESTINADO A COMPRA DE UM MOTOR PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR DA ILHA DE ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 176, de 20 de novembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS MÓVEIS E ARQUIBANCADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 175, de 20 de novembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA A COMPRA DA CASA ONDE FUNCIONA A ESCOLA ESTADUAL DE ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 174, de 20 de novembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 172, de 18 de setembro de 1953 Ementa: FICA SUPLEMENTADA A VERBA 8990-DIVERSOS, DESTINADA GRATIFICAÇÃO AO ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PARA ESTE EXERCÍCIO E NOS SUBSEQUENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 170, de 18 de setembro de 1953 Ementa: FICA RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO E O SR. JOÃO FELIPE DE BARROS DIAS, DA VILA DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 169, de 18 de setembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO AO SR. JOSÉ APOLINÁRIO, DA COLONIA Z 10, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 168, de 18 de setembro de 1953 Ementa: FICA INSTITUÍDO AUXILIO A IMPRENSA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 167, de 08 de setembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA NOTURNA DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 166, de 08 de setembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO DESTINADO A SUBVENÇÃO PARA ESCOLA PARTICULAR DA FAZENDA PIRAJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 165, de 08 de setembro de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 1951 E 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 164, de 08 de setembro de 1953 Ementa: FICAM SUPLEMENTADAS AS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES DAS DESPESAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 163, de 31 de agosto de 1953 Ementa: FICA CRIADA O REGIME DE FEIRAS AOS SÁBADOS, NAS SEDES DISTRITAIS DE NOVA CRUZ E TRÊS LADEIRAS, NO POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS (BACURAU) DAS 17 AS 23H, E EXCEPCIONAL AOS DOMINGOS NO DISTRITO DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 162, de 31 de agosto de 1953 Ementa: FICA ISENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E LICENÇAS, O PRÉDIO SITUADO A RUA DANTAS BARRETO, 72, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 161, de 31 de agosto de 1953 Ementa: DENOMINA-SE RUA EM ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RUA MAJOR JOÃO PESSOA GUERRA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 158, de 30 de maio de 1953 Ementa: DENOMINA-SE RUA EM ITAMARACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 157, de 30 de maio de 1953 Ementa: FICA DENOMINADA DE RUA HERMENEGILDO LIMA, A RUA DA VILA DO PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 155, de 30 de maio de 1953 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AS OBRAS COMPLEMENTARES E INDISPENSÁVEIS DO POSTO ESTADUAL DE HIGIENE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 154, de 30 de maio de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA LIQUIDAR DÉBITO JÁ COMPROVADO E RESULTANTE DA CONSTRUÇÃO DO SUB-POSTO DE HIGIENE DA VILA DE ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 153, de 30 de maio de 1953 Ementa: FICA ELEVADO O VALOR À BANDA DE MÚSICA 1º DE MAIO DE ITAPISSUMA, A PARTIR DE MAIO DESTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 152, de 30 de maio de 1953 Ementa: FICA INSTITUÍDA A COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 136, QUE CRIOU O IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 151, de 30 de maio de 1953 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONSTRUIR UM CEMITÉRIO NO POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 148, de 30 de maio de 1953 Ementa: FICAM CRIADOS NO MUNICÍPIO, PARA NOVA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, OS 5º E 6º DISTRITOS DE NOVA CRUZ E TRÊS LADEIRAS, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 156, de 28 de maio de 1953 Ementa: FICA INSTITUÍDA GRATIFICAÇÃO MENSAL AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 120, de 10 de março de 1952 Ementa: FICA CRIADA UMA CADEIRA DE 1ª ENTRÂNCIA, AO QUADRO DE ENSINO PRIMÁRIO DO MUNICÍPIO, NA PRAIA DE BAIXA VERDE, ILHA DE ITAMARACÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 119, de 04 de março de 1952 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA, E CONVÊNIO COM FUNCIONAMENTO DO POSTO PUERICULTURA, E DÁ OUTRAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 118, de 22 de dezembro de 1951 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO DE PUERICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 117, de 22 de dezembro de 1951 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A FIM DE CUSTEAR DESPESAS COM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, E APRESENTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS NA FEIRA DE AMOSTRAS DO RECIFE, NO PRESENTE MÊS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 116, de 22 de dezembro de 1951 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ESCRITURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS DESPESAS EFETUADAS PELA GESTÃO ANTERIOR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115A, de 22 de dezembro de 1951 Ementa: FICA TRANSFERIDA IMPORTÂNCIA RESULTANTE DE SALDOS, PARA AS DESPESAS DE OUTROS ENCARGOS DO PRESENTE MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 115, de 14 de novembro de 1951 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 114, de 14 de novembro de 1951 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTES DE MATERIAIS E OUTROS, E AINDA ESCRITURA PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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