SAPL - Câmara Municipal de Igarassu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 65, de 21 de março de 1950 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONSTRUIR TRÊS POSTOS DE PEIXES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, EM ITAPISSUMA, ITAMARACÁ E RAMALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 64, de 14 de março de 1950 Ementa: FICA CONCEDIDO PENSÃO MENSAL AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 63, de 06 de março de 1950 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIMENTO DAS DOTAÇÕES QUE DEIXARAM DE FIGURAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1950. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 62, de 06 de março de 1950 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTA, OS DÉBITOS EM ATRASOS DOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE OS COM LANÇAMENTO NA DÍVIDA ATIVA, NO PRESENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 61, de 27 de fevereiro de 1950 Ementa: FICA CRIADO JUNTO AO POSTO DE SAÚDE, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DENTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 60, de 17 de fevereiro de 1950 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DO PRÉDIO DE Nº 72, DA RUA DANTAS BARRETO, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 59, de 17 de fevereiro de 1950 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO PARA INSTALAR POSTO DE HIGIENE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 58, de 17 de fevereiro de 1950 Ementa: FICA CRIADO TRÊS CADEIRAS PARA OS ENGENHOS, VINAGRE, CUMBE DE CIMA E POVOADO DO RIO AMBAR, NA ILHA DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 57, de 14 de dezembro de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REAJUSTAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 56, de 14 de dezembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 55, de 14 de dezembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO DIA SETE DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 54, de 14 de dezembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PRESENTE EXERCÍCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 53, de 06 de dezembro de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AQUISIÇÃO POR COMPRA DE PRÉDIO EM ITAPISSUMA(RUA SÃO JOÃO 42) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 23, de 19 de novembro de 1949 Ementa: Fica criado Cargo de Diretor da Fazenda no quadro da Prefeitura Municipal de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 51, de 18 de novembro de 1949 Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE "DOCUMENTO CONVENCIONAL" RESULTANTE DOS TRABALHO DO CONGRESSO MUNICIPALIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 50, de 08 de novembro de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ASSINAR ESCRITURA DE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 49, de 29 de outubro de 1949 Ementa: FICA O PREFEITO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ABONO NATAL DESTE ANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 48, de 28 de outubro de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS A EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PARTICULARES QUE CONSTRUÍREM CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 47, de 28 de outubro de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL E LIVROS PARA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 46, de 14 de outubro de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA COM AS FESTIVIDADES DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, EM CRUZ DO REBOUÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 45, de 05 de setembro de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 44, de 05 de setembro de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM FESTIVIDADES DOS SANTOS COSME E DAMIÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 43, de 29 de agosto de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO DIA 7 DE SETEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 42, de 29 de agosto de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR RESCISÃO DE CONTRATO COM O FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 40, de 22 de agosto de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR POSTO DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA POTÁVEL NA VILA DE ITAMARACÁ, COM APROVEITAMENTO DA BICA DO BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 41, de 20 de agosto de 1949 Ementa: FICA O PREFEITO DE IGARASSU AUTORIZADO A DISPENSAR A SRA. ROSA DE LIMA RODRIGUES, DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS ATRASADOS RELATIVOS AOS ANOS 1942 A 1949, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 38, de 23 de junho de 1949 Ementa: FICA ABERTO CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE 44 AÇÕES DA COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DE SÃO FRANCISCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 16, de 09 de junho de 1949 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial para custear despesas da Câmara Municipal com serviços diversos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 37, de 18 de maio de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE IMÓVEL EM MONJOPE, DESTINADO A DOAÇÃO AO GOVERNO FEDERAL FEDERAL QUE DEVERÁ CONSTRUIR UM POSTO AGRO PECUÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 36, de 21 de março de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTALAR UM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA, NA CIDADE, NA VILA DE ITAPISSUMA, E NOS POVOADOS DE CRUZ DE REBOUÇAS E NOVA CRUZ, DESTE MUNICÍPIO E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 35, de 18 de março de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR, NA VILA ITAPISSUMA, UM PRÉDIO DESTINADO AO COMISSARIADO DE POLÍCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 34, de 18 de março de 1949 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO PARA O MUNICÍPIO DE IGARASSU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 33, de 18 de março de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTIMAR OS MORADORES DE ITAPISSUMA PARA QUE CONSTRUAM FOSSAS EM SUAS HABITAÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 32, de 18 de março de 1949 Ementa: FICA AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE VILA VELHA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 31, de 18 de março de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR RAMPAS NAS RUAS DA VILA DE ITAPISSUMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 29, de 02 de março de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM SUBSÍDIOS DOS REPRESENTANTES ELEITOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 28, de 02 de março de 1949 Ementa: FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 30, de 26 de fevereiro de 1949 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AJUDAR NAS DESPESAS DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS DESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 27, de 06 de dezembro de 1948 Ementa: FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAMPANHA DAS CRIANÇAS POBRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 25, de 06 de dezembro de 1948 Ementa: FICA CRIADA A TABELA DE PREÇO DOS PESCADOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 26, de 03 de dezembro de 1948 Ementa: FICA CRIADO O CARGO DE GUARDA SANITARISTA PARA O POSTO DE HIGIENE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AS DESPESAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 24, de 27 de novembro de 1948 Ementa: Fica o Prefeito do Município autorizado a isentar as multas dos débitos, inclusive dos que se encontram na Dívida Ativa do Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 22, de 19 de novembro de 1948 Ementa: Fica Oficialmente demarcada a Zona Urbana do Povoado de Cruz de Rebouças; Denominam de ruas e avenidas no Município, bem como fica autorizado a abertura de crédito especial para despesas com colocação de placas e números das casas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 21, de 17 de novembro de 1948 Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo do Município a contrair Crédito Especial para pagamento de abono Natalino do funcionalismo Público de Igarassu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 20, de 04 de novembro de 1948 Ementa: Fica aberto Crédito Especial Suplementar para reforçar as consignações e sub-consignações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 19, de 15 de outubro de 1948 Ementa: Fica o Município de Igarassu a contrair empréstimo com o Governo do Estado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 18, de 15 de outubro de 1948 Ementa: Denominação de Povoado de Guereré e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 17, de 09 de junho de 1948 Ementa: Fica aberto Crédito Especial para custear despesas com subvenção cultural e artístico do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 15, de 09 de junho de 1948 Ementa: Fica constituída de zona urbana o Povoado de Cruz de Rebouças, Autoriza abertura de crédito especial, e outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 14, de 03 de junho de 1948 Ementa: Denominação de Avenidas em Igarassu, bem como Abertura de Crédito Especial para despesas com placas e numerações das casas existentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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