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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 13, de 03 de junho de 1948
Ementa: Dita Normas de Alinhamento e licença de construção civil no Município. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 12, de 26 de maio de 1948
Ementa: Fica Criada a Comissão Municipal de Preços e Abastecimentos - CMPA. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 11, de 15 de abril de 1948
Ementa: Fixa subsídio de sub-Prefeitos do Município, bem como Abre Crédito Especial para custear despesas com referidos subsídios. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 10, de 20 de março de 1948
Ementa: Fica o Chefe do Executivo Municipal Autorizado a subscrever Ações da Companhia Hidro-elétrica São Francisco, bem como a abrir crédito especial para pagamento das Ações. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 9, de 13 de março de 1948
Ementa: Abertura de crédito especial para atender as despesas com gratificação do Porteiro dos Auditório da Justiça e reajustamento da gratificação do Oficial de Justiça. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 8, de 10 de março de 1948
Ementa: Ficam canceladas no orçamento da receita e despesas, revigorado para o exercício de 1948, as consignações e sub-consignações, bem como fica aberto crédito para custear as despesas para o ano de 1948, reajustamento dos salários do funcionalismo municipal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 7, de 10 de março de 1948
Ementa: Fica alterado salário professora Jubilada Joana Eufrozina de Lacerda, bem como aberto crédito para pagamento do acréscimo. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 6, de 06 de março de 1948
Ementa: Fica aberto crédito suplementar para as consignações e sub-consignações. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 5, de 27 de dezembro de 1947
Ementa: Fica prorrogado para o exercício de 1948 a receita e despesa do ano de 1947. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 4, de 23 de dezembro de 1947
Ementa: Fica aberto crédito Especial para pagamento de gratificações do funcionalismo municipal para o exercício 1948. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2, de 15 de dezembro de 1947
Ementa: Fica elevado gratificação do Escrivão do Crime e Júri, no valor de Cr$200,00, a contar de 1º de janeiro de 1948. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 1, de 01 de dezembro de 1947
Ementa: Fica aberto crédito especial para pagamento de subsídio de vereadores, vencimentos aos Sub-Prefeito dos Distritos. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |