Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 3648 de 2025
Ementa: Modifica a redação do art. 25 e do anexo I da Lei n° 3.388/2021, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado em 1ª Discussão

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