Matéria: Projeto de Lei nº 3671 de 2025
Ementa: Modifica a Tabela constante no Art. 1°, o Art. 2° e o ANEXO I, da Lei n° 3.647, de 15 de janeiro de 2025, que trata da alteração na Lei n° 3.055, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras providências.