Matéria: Projeto de Lei nº 3660 de 2025
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação municipal das tarifas para motoristas e motoqueiros de aplicativo e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as tarifas cobradas pelos motoristas e motoqueiros de aplicativos no âmbito do município, estabelecendo parâmetros de justiça, transparência e equilíbrio entre prestadores de serviço e usuários, com base nas condições econômicas, sociais e de segurança no trânsito.