Matéria: Projeto de Lei nº 3662 de 2025
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a distribuição gratuita de frango natalino às famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social durante o período natalino e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no Município de Igarassu, a distribuição gratuita de frango natalino às famílias e outros grupos em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), durante o período natalino, com a finalidade de garantir o acesso a um alimento característico das festas de fim de ano.