Matéria: Projeto de Lei nº 3664 de 2025
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre a universalização da educação inclusiva nas escolas públicas, criando políticas e infraestrutura para garantir o atendimento a estudantes com deficiência. Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo a universalização da educação inclusiva nas escolas públicas municipais de Igarassu, garantindo que todos os estudantes com deficiência tenham acesso ao atendimento educacional especializado, em condições de igualdade com os demais alunos.