Matéria: Projeto de Lei nº 3669 de 2025
Ementa: EMENTA: Institui a Licença Paternidade no Município de Igarassu e dispõe sobre a adesão das empresas parceiras ao Programa Municipal de Licença Paternidade. Art. 1º Esta Lei institui a Licença Paternidade no âmbito do município de Igarassu e estabelece regras para a adesão ao Programa Municipal de Licença Paternidade pelas empresas parceiras.