Matéria: Projeto de Lei nº 3670 de 2025
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento médico, lazer gratuito, acesso a capacitação profissional e mercado de trabalho para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), maiores de idade, e dá outras providências no município de Igarassu. Art.1º Fica instituído o atendimento especializado e o acompanhamento médico contínuo e disponibilização de lazer com acesso totalmente gratuito a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) maiores de idade, com a finalidade de assegurar seus direitos à saúde, educação, inclusão social, autonomia e lazer, conforme as diretrizes estabelecidas pela presente Lei.