Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº 18 de 2025
Ementa: Emenda Modificativa n°03/2025 ao PLC 171/2025, Altera a redação do artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025 O artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º Ficam alterados os seguintes Parâmetros Urbanísticos de Ocupação: ZRDS – Taxa de Solo Natural = 30% (trinta por cento).