Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº 19 de 2025
Ementa: Proposta de Emenda nº 05/2025, ao Projeto de Lei Complementar n°171/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que busca alterar a Lei nº 156/2024 que institui o Novo Plano Diretor Participativo do Município de Igarassu, a Lei nº 158/2024 que dispõe sobre o Código de Convivência Urbana, bem como a Lei nº 159/2024 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Igarassu. Altera a redação do artigo 10º, do Projeto de Lei Complementar nº 171/2025.