Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº 23 de 2025
Ementa: Emenda modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n° 3834/2025, que acrescenta-se o Inciso V ao Art. 1° e o Parágrafo Único ao Art. 2°, da Lei n° 3.590, de 10 de maio de 2024, que institui o Programa Mais Pavimentação, Casas e Empregos para o povo.