Matéria: Projeto de Lei nº 3694 de 2025
Ementa: Ementa: Estabelece o Programa Municipal de Indústria, Comércio e Serviços; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do Município de Igarassu e regula o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.