Matéria: Projeto de Lei nº 3693 de 2025
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Igarassu. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como com as disposições contidas nesta Lei.