Matéria: Projeto de Lei nº 3677 de 2025
Ementa: EMENTA: Cria feiras de microempreendedores locais nas comunidades do Município de Igarassu, com apoio técnico e incentivos fiscais para pequenos negócios, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no Município de Igarassu, a criação de Feiras de Microempreendedores Locais nas comunidades e favelas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios e promover a geração de emprego e renda para os moradores dessas localidades.