Matéria: Projeto de Lei nº 3678 de 2025
Ementa: EMENTA: Dispõe Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no cardápio das escolas municipais, de forma contínua e gratuita, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestarem intolerância à lactose. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, no cardápio das escolas municipais, leite sem lactose de forma contínua e gratuita, para os alunos que apresentarem, por meio de atestado médico, comprovante de intolerância à lactose. Parágrafo único. O atestado médico deverá ser apresentado pelos responsáveis legais dos alunos, com a finalidade de garantir a inclusão do leite sem lactose no cardápio escolar, em conformidade com as orientações de saúde.