Matéria: Projeto de Lei nº 3695 de 2025
Ementa: Ementa: Esta Lei regulamenta as atividades com fins comerciais de Turismo, Lazer e Esporte Náutico no Município de Igarassu-PE. Art. 1º As atividades de turismo náutico, realizadas no Município ficam regulamentadas por esta Lei.