Matéria: Projeto de Lei nº 3692 de 2025
Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica reconhecida a fibromialgia como uma condição que assegura direitos específicos às pessoas diagnosticadas, equiparando-as às pessoas com deficiência para fins de atendimento prioritário, inclusão e qualidade de vida.