Matéria: Projeto de Lei nº 3679 de 2025
Ementa: EMENTA: Cria o Programa de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Deficiências Múltiplas no Município de Igarassu. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiências Múltiplas, com o objetivo de oferecer avaliações personalizadas que promovam a identificação das necessidades visuais e comportamentais dos indivíduos, visando a adaptação de abordagens terapêuticas e educativas para essas condições.