Matéria: Projeto de Lei nº 3685 de 2025
Ementa: EMENTA: Cria o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer proteção, assistência e acolhimento às mulheres em situação de risco no município de Igarassu.