Matéria: Projeto de Lei nº 3690 de 2025
Ementa: Ementa: Autoriza o Município de Igarassu a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de “Bolsas Creche” e “Bolsa Escola” às crianças e adolescentes que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “Bolsa Creche” e “Bolsa Escola” às crianças constantes das listas de espera por vaga na rede municipal de Igarassu.