Matéria: Emenda ao Projeto de Lei nº 100 de 2025
Ementa: Emenda Aditiva n° 01/2025, ao Projeto de Lei Ordinária n° 3.829/2025, que dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período de 2026/2029. Acrescenta-se ao programa 1001 - Promoção a Saúde de Qualidade, do Projeto de Lei Ordinária n°3.829/2025, a ação n° 2028, para a criação do Programa Municipal de Políticas Públicas destinadas ao Bem-estar e defesa da causa animal, destinando anualmente o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) e subtraindo-se do valor anual destinado a Ação 2016 (Manutenção das Atividades da Média e Alta complexidade).