Matéria: Projeto de Lei nº 3807 de 2025
Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, com o objetivo de mapear e identificar pessoas com deficiência, autismo e demais condições que demandem políticas públicas específicas, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, destinado a mapear e identificar pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem acompanhamento especializado, visando a formulação e a implementação de políticas públicas inclusivas. Autor: Son Albuquerque