Matéria: Projeto de Lei nº 3714 de 2025
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do município de Igarassu, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Autor: Júnior do Habitat PE