Matéria: Projeto de Lei nº 3741 de 2025
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cláusula de fiscalização em contratos municipais de prestação de serviços e fornecimento de produtos. Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de fiscalização em todos os contratos celebrados entre o município e empresas privadas para a prestação de serviços ou fornecimento de produtos.