Matéria: Projeto de Lei nº 3744 de 2025
Ementa: EMENTA: Dispõe sobre o direito da criança com deficiência e das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) à prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino público e privado no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o direito à prioridade na matrícula e rematrícula nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Igarassu às crianças com deficiência e às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Anderson Trindade. Em 2ª votação. Lido: 22-05-2025