Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário a doadores regulares de sangue e doadores de medula óssea em órgãos e serviços públicos no Município de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue e aos doadores cadastrados de medula óssea em todos os órgãos e serviços públicos municipais de Igarassu, especialmente nas unidades de saúde, postos de atendimento e eventos culturais promovidos pelo município. Autor: Son Albuquerque. Em 2ª Votação. Lido em 17-06-2025

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, O PROGRAMA “AVANÇA IGARASSU”, VOLTADO A PREPARAÇÃO DOS ALUNOS DO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II DA REDE MUNICIPAL PARA OS EXAMES DE INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS (ETEs), INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO (IFPE) E DEMAIS INSTITUIÇÕES, TORNANDO-O POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Maria Arruda. Em 2ª Votação. Lido em 17-06-2025.

EMENTA: Dispõe sobre o desembarque de pessoas do sexo feminino em período noturno no transporte coletivo urbano no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, em áreas com real risco à integridade física da mulher. Art. 1º Fica estabelecido que, no Município de Igarassu, as empresas de transporte coletivo urbano deverão adotar medidas especiais para garantir a segurança das mulheres em período noturno, em áreas consideradas de alto risco à integridade física da mulher. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lida em 10-06-2025

Ementa: Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais habitacionais, nos programas habitacionais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 1º Fica instituída a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais habitacionais, constantes dos programas habitacionais municipais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lida em 29-05-2025

Institui o Programa “DESAPEGA IGARASSU”, destinado ao recolhimento programado de resíduos volumosos, móveis e eletrodomésticos inservíveis no município de Igarassu, e dá outras providências. Autor: Fofão. Em 2ª Votação. Lido em 19-05-2026

Reconhece como de Utilidade Pública, o Centro de Assistência Social e Cultural Amaro Mariano - CASCAM, localizado no município de Igarassu, e dá outras providências. Autor: Maguila. Em 2ª Votação. Lida em 14/05/2026.

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pesca Esportiva de Igarassu – APEI, localizada no Município de Igarassu/PE, e dá outras providências. Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PESCA ESPORTIVA DE IGARASSU – APEI, entidade sem fins lucrativos, localizada no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. Autor: Júnior Barros Em 2ª votação

EMENTA: Dispõe sobre a criação da “Feira de Cultura e Sustentabilidade MariscArt de Igarassu”. Art.1º Dispõe sobre a criação da “Feira de Cultura e Sustentabilidade MariscArt de Igarassu”, apresentando a culinária e o artesanato provindos da pesca do marisco e será desenvolvida através da Secretaria de Pesca e Agricultura. Autor: Saúba do Povão. Em 2ª Votação. Lido: 10-06-2025

Dispõe sobre a fixação de placas de QR CODE, nos órgãos públicos e praças onde tenha “internet aberta”. Autor: Saúba do Povão. Em 2ª Votação. Lido:05-06-2025

Ementa: Dispõe sobre a implantação da Sala Lilás no Hospital Municipal de Igarassu, voltada ao atendimento humanizado e especializado de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e de gênero, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Igarassu, a política pública de implantação da Sala Lilás no Hospital Municipal, com o objetivo de promover o acolhimento e o atendimento humanizado e especializado de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e de gênero. Autor: Son Albuquerque. Em 2ª votação. Lido:29-05-2025

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e a atuação integrada da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar em pontos críticos da cidade, e dá outras providências. Art. 1º Fica determinada a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos e considerados críticos da cidade, com o objetivo de prevenir delitos, aumentar a segurança da população e auxiliar na atuação das forças de segurança pública. Autor: Edvaldo do Povão. Em 2ª Votação. Lido: 27-05-2025

EMENTA: Institui o serviço municipal de transporte adaptado gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Serviço Municipal de Transporte Adaptado, destinado a garantir deslocamento seguro, confortável e gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência. Autor: Edvaldo do Povão. Em 2ª votação. Lido: 27-05-2025

EMENTA: Dispõe sobre o direito da criança com deficiência e das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) à prioridade na matrícula e rematrícula em instituições de ensino público e privado no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurado o direito à prioridade na matrícula e rematrícula nas instituições públicas e privadas de ensino do Município de Igarassu às crianças com deficiência e às crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Anderson Trindade. Em 2ª votação. Lido: 22-05-2025

Ata da 23ª (Vigésima terceira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 2 de junho de 2026.