Matéria: Projeto de Lei nº 3746 de 2025
Ementa: EMENTA: Institui o serviço municipal de transporte adaptado gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o Serviço Municipal de Transporte Adaptado, destinado a garantir deslocamento seguro, confortável e gratuito para pessoas com mobilidade reduzida, idosos e pessoas com deficiência. Autor: Edvaldo do Povão. Em 2ª votação. Lido: 27-05-2025