Matéria: Projeto de Lei nº 3749 de 2025
Ementa: Ementa: Dispõe sobre a reserva de unidades residenciais habitacionais, nos programas habitacionais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 1º Fica instituída a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais habitacionais, constantes dos programas habitacionais municipais do Município de Igarassu, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Autora: Érica Uchôa. Em 2ª Votação. Lida em 29-05-2025