Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3373 de 2021 em 11ª Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária do 4º Período da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3373 de 2021
Torna obrigatória, nas unidades escolares de ensino de âmbito municipal, a disponibilização de cadeira de rodas na forma que especifica, e dá outras providências.
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