Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3412 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 3412 de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Igarassu; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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