Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 994 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 994 de 2022

INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI A ESTÁ CASA LEGISLATIVA ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR 065/2017, QUE TRATA DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL- CGM, COM MODIFICAÇÃO EM SEU ART. 5°, QUE TRATA DOS GRUPAMENTOS EXISTENTE NO MESMO, INCLUINDO O GRUPAMENTO DA PATRULHA MARIA DA PENHA, BEM COMO ALTERAÇÕES EM OUTROS ARTIGOS QUE TRATAM DAS NOMEAÇÕES E GRATIFICAÇÃO A CLASSE, TAIS QUAIS: ART. 15º, QUE TRATA DAS RECOMPENSAS; ART. 17º, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO; ART. 24º, QUE TRATA DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS, AINDA O PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO TEMPO DE IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA ATÉ A MUDANÇA DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

Leitura