Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 1243 de 2022 em 9ª Ordinária do 4º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária do 4º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1243 de 2022
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA JOVENITA”, NO MUNICÍPIO DE IGARASSU, QUE FORNEÇA SUPORTE FINANCEIRO E AUXILIE AS PESSOAS QUE DESEJAM ALTERAR SEU NOME, DE ACORDO COM A LEI 14.382/2022, COM A APROVAÇÃO DESTA LEI, PESSOAS MAIORES DE 18 ANOS PODEM ALTERAR SEU NOME, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO. TENDO EM VISTA QUE É CONSTANTE O CONSTRANGIMENTO DE ALGUNS COM SEUS ATUAIS NOMES, PORÉM, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE MUITOS É PRECÁRIA E NÃO PODEM ARCAR COM AS DESPESAS DE AVERBAÇÃO DO CARTÓRIO.
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