Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3481 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária do 1º Período da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3481 de 2023
Ementa: Cria o Programa "Escola Sustentável" e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o município autorizado a implantar nas escolas da Rede Municipal de Ensino o programa "Escola Sustentável".
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