Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 3 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária do 1º Período da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 3 de 2024
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FINS A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), E DO ART. 217 CONFORME REGIMENTO INTERNO DESSA CASA; REQUER À MESA DIRETORA QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE RAMOS, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – CÓPIA DE TODA FOLHA DE PAGAMENTO DA DECONUR, DISCRIMINANDO TODOS OS CARGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS, ASSIM COMO A RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS, SOLICITO AINDA COMPROVANTES DA SITUAÇÃO PATRONAL CONCERNENTE AO RECOLHIMENTO E REPASSE DO INSS E FGTS DOS FUNCIONÁRIOS, CONT.
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